REsp 1907236 - DECISAO

REsp 1907236 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado nesta Corte (Recurso Especial representativo da controvérsia - IAC n.17/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015, a fim de que se proceda na origem à aplicação da tese fixada pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Recorrido: Servidor público civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Aguardando Julgamento De Recurso Representativo Da Controvérsia (afetação)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa, permanecendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do IAC/17/STJ e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Repetição De Valores, Erro Administrativo, Recursos Repetitivos, Afetação E Suspensão De Processos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Tutela Antecipada Repetição De Valores Erro Administrativo Recursos Repetitivos Afetação E Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Servidor público civil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Aguardando Julgamento De Recurso Representativo Da Controvérsia (afetação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Compatibilização do entendimento do REsp 1.401.560 (repetitivo) com situações de boa-fé e erro administrativo
  3. 3 Rediscussão de coisa julgada coletiva em ações individuais posteriores

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado nesta Corte (Recurso Especial representativo da controvérsia - IAC n.17/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015, a fim de que se proceda na origem à aplicação da tese fixada pelo STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa, permanecendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do IAC/17/STJ e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC/17/STJ
  • Observância do procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil