REsp 2166428 - DECISAO

REsp 2166428 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, que a inclusão do regime do art. 12-A da Lei 7.713/88 nos cálculos se insere no título exequendo e que a pretensão de rever essa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 1.022 e 504 do CPC/2015 e o recurso especial foi, na extensão conhecida, desprovido.

Parties
Exequente: Associação-exequente; Executada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Regime De Competências (art. 12 a, Lei N. 7.713/88), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Regime De Competências (art. 12 A, Lei N. 7.713/88) Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Associação-exequente

Exequente

Fazenda Nacional

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada (art. 504 do CPC/2015)
  3. 3 Inclusão nos cálculos do regime previsto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e seu enquadramento no título exequendo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, que a inclusão do regime do art. 12-A da Lei 7.713/88 nos cálculos se insere no título exequendo e que a pretensão de rever essa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 1.022 e 504 do CPC/2015 e o recurso especial foi, na extensão conhecida, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Publique-se