REsp 2175653 - DECISAO

REsp 2175653 - DECISAO

O acórdão manteve que a pretensão de receber juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já havia sido alcançada na demanda anterior que declarou a ilegalidade das tarifas, de modo que a nova ação constitui repetição de pedido e encontra óbice na coisa julgada; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: JOÃO ESTEVAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Restituição De Valores, Juros Remuneratórios Incidentes Sobre Tarifas Bancárias, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Restituição De Valores Juros Remuneratórios Incidentes Sobre Tarifas Bancárias Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOÃO ESTEVAO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada que impede nova ação para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já objeto de repetição de indébito anterior
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.019 do NCPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a pretensão de receber juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já havia sido alcançada na demanda anterior que declarou a ilegalidade das tarifas, de modo que a nova ação constitui repetição de pedido e encontra óbice na coisa julgada; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.