AREsp 2422716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada e à falta de interesse processual exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não foi impugnado o fundamento relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual essa matéria está preclusa.

Parties
Agravante: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI; Agravado: CENTRO ATACADISTA BARÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Falta De Interesse Processual, Prestação De Serviços Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Falta De Interesse Processual Prestação De Serviços Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

Agravante

CENTRO ATACADISTA BARÃO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada e falta de interesse processual como motivo de extinção (art. 485, V e VI, CPC)
  3. 3 Conflito entre decisão penal e efeitos na esfera cível (art. 935 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada e à falta de interesse processual exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não foi impugnado o fundamento relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual essa matéria está preclusa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.