AREsp 2540974 - DECISAO

AREsp 2540974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento apto a autorizar o exame da matéria pela instância especial e por haver necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: PEDRO CASTRO BARROSO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Fundamentação Judicial (art. 489, §3º)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Fundamentação Judicial (art. 489, §3º)

Case Brief

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Parties

PEDRO CASTRO BARROSO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Extensão e limites objetivos da coisa julgada quanto ao reconhecimento de reajuste sem condenação de parcelas pretéritas
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento apto a autorizar o exame da matéria pela instância especial e por haver necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.