AREsp 2310965 - DECISAO

AREsp 2310965 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, a avaliação sobre os limites da coisa julgada dependia de análise fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ) e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 503, 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se a coisa julgada formada em ação individual impede a execução da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, a avaliação sobre os limites da coisa julgada dependia de análise fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ) e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • INSS pagará multa de 2 por cento sobre o valor atualizado da causa