REsp 2177867 - DECISAO

REsp 2177867 - DECISAO

Havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação anterior (que já transitou em julgado no Juizado Especial Cível) e a demanda atual, e tendo a primeira pedido a devolução em dobro de todos os valores pagos em razão das tarifas nulas, incluindo os "acréscimos referentes às mesmas", a pretensão relativa aos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas já estava abarcada; além disso, aplica-se o princípio de que o acessório segue o principal, razão pela qual a matéria encontra-se atingida pela coisa julgada, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIS SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Preclusão, Prescrição
Direito Do Consumidor Processo Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Preclusão Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS SEVERINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias com devolução dos valores gera coisa julgada material em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas
  2. 2 Se o acessório (juros) segue o principal (tarifa) e, por isso, a pretensão de devolução abarca os encargos acessórios
  3. 3 Questão de identidade de partes, pedido e causa de pedir e aplicação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação anterior (que já transitou em julgado no Juizado Especial Cível) e a demanda atual, e tendo a primeira pedido a devolução em dobro de todos os valores pagos em razão das tarifas nulas, incluindo os "acréscimos referentes às mesmas", a pretensão relativa aos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas já estava abarcada; além disso, aplica-se o princípio de que o acessório segue o principal, razão pela qual a matéria encontra-se atingida pela coisa julgada, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.