AREsp 2686456 - DECISAO

AREsp 2686456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e porque o pedido visava reexaminar período já objeto de sentença com trânsito em julgado, sendo insuficiente, por si só, a apresentação de novas provas para relativizar a coisa julgada; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF (e, por analogia, da Súmula 283/STF) e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ELISEU KIELING; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Produção De Provas, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Temas 629 E 1.083 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Produção De Provas Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Temas 629 E 1.083 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISEU KIELING

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da coisa julgada sobre pedidos repetidos
  2. 2 Relevância de novas provas para relativização da coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e porque o pedido visava reexaminar período já objeto de sentença com trânsito em julgado, sendo insuficiente, por si só, a apresentação de novas provas para relativizar a coisa julgada; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF (e, por analogia, da Súmula 283/STF) e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ELISEU KIELING.
  • Não conheço do recurso especial.