AREsp 2394422 - DECISAO

AREsp 2394422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e que havia fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais, o que inviabiliza o provimento do recurso e impõe a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, resta vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Ji-Paraná; Apelado: ente sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recuso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recuso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Ji-Paraná

Agravante

ente sindical

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fática
  3. 3 ofensa à coisa julgada em razão de modificação de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e que havia fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais, o que inviabiliza o provimento do recurso e impõe a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, resta vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.