AREsp 2668068 - DECISAO

AREsp 2668068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandavam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, apresentavam alegação genérica de violação quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e envolviam matéria constitucional cuja competência de exame é do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora/recorrida: Drogaria São Paulo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação Recursal), ICMS, Taxa De Administração De Cartão De Crédito
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação Recursal) ICMS Taxa De Administração De Cartão De Crédito

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Drogaria São Paulo S/A

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 formação de coisa julgada em matéria tributária
  2. 2 limites do reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandavam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, apresentavam alegação genérica de violação quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e envolviam matéria constitucional cuja competência de exame é do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido