AREsp 2369165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional, suficiente por si só para mantê-lo, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALENICE ROCHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALENICE ROCHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 cabimento do recurso especial diante de fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional, suficiente por si só para mantê-lo, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).