REsp 2152124 - DECISAO

REsp 2152124 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem omitiu-se em apreciar a alegação de coisa julgada formulada em embargos de declaração, sendo necessário que o colegiado enfrente a matéria, dada a natureza de ordem pública da coisa julgada que pode ser reconhecida a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias enquanto não houver trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Preclusão, Tarifas Bancárias, Restituição De Valores, Juros Remuneratórios, Decadência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coisa julgada em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de matérias de ordem pública a qualquer tempo
  3. 3 Restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem omitiu-se em apreciar a alegação de coisa julgada formulada em embargos de declaração, sendo necessário que o colegiado enfrente a matéria, dada a natureza de ordem pública da coisa julgada que pode ser reconhecida a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias enquanto não houver trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento dos embargos de declaração, enfrentando a questão neles ventilada (ocorrência de coisa julgada).
  • Intimem-se.