AREsp 1994583 - DECISAO

AREsp 1994583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, por entender que os recorrentes possuíam tese jurídica razoável quanto à não incidência da prescrição sobre as três últimas parcelas, enquanto as demais questões (reexame da ação monitória, demonstração de prejuízo apto a justificar indenização suplementar e cálculos) envolvem matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) ou deficiência recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agropecuária Ethal Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Afastar Multa Por Litigância De Má Fé)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Ação Monitória, Execução, Objeção De Pré Executividade, Indenização Suplementar (art. 404 Cc), Litigância De Má Fé, Incidência Do Art. 323 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Prescrição Ação Monitória Execução Objeção De Pré Executividade Indenização Suplementar (art. 404 Cc) +2 more

Case Brief

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Parties

Agropecuária Ethal Ltda

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Afastar Multa Por Litigância De Má Fé)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula (7 e 83 STJ) e deficiência recursal (Súmula 284 STF)
  2. 2 efeito da coisa julgada formada na ação monitória sobre a execução de parcelas
  3. 3 incidência do art. 323 do CPC/2015 em pedidos que já foram objeto de ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, por entender que os recorrentes possuíam tese jurídica razoável quanto à não incidência da prescrição sobre as três últimas parcelas, enquanto as demais questões (reexame da ação monitória, demonstração de prejuízo apto a justificar indenização suplementar e cálculos) envolvem matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) ou deficiência recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Afastar a multa por litigância de má-fé imposta aos recorrentes
  • Publique-se e intimem-se.