AREsp 2760438 - DECISAO

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Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), é inviável alterar, na fase executiva, a taxa de juros fixada em título judicial transitado em julgado sem violar a coisa julgada (Súmula 83/STJ), e o IGP-M foi corretamente aplicado para atualização do valor exequendo; por fim, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais quando não fixados na origem.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa SELIC em cumprimento de sentença
  3. 3 Inviabilidade de alterar, na fase executiva, o índice de juros fixado em título judicial transitado em julgado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), é inviável alterar, na fase executiva, a taxa de juros fixada em título judicial transitado em julgado sem violar a coisa julgada (Súmula 83/STJ), e o IGP-M foi corretamente aplicado para atualização do valor exequendo; por fim, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais quando não fixados na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.