AREsp 2376426 - DECISAO

AREsp 2376426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de coisa julgada em razão de decisão transitada em julgado no Juizado Especial Federal que reconheceu a ausência de incapacidade para fins de benefício, sendo que o manejo do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAURO SERGIO JOSÉ CARDOSO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Incapacidade Laborativa, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Previdenciário Acidentário Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MAURO SERGIO JOSÉ CARDOSO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de coisa julgada entre ações federal e estadual
  2. 2 possibilidade de mitigação dos requisitos da coisa julgada
  3. 3 limitacão do reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de coisa julgada em razão de decisão transitada em julgado no Juizado Especial Federal que reconheceu a ausência de incapacidade para fins de benefício, sendo que o manejo do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.