REsp 2179071 - DECISAO

REsp 2179071 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque traz apreciação de questão constitucional e interpretação de legislação local (matéria afeta ao STF e ao juízo de origem), padece de deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem aplicou o entendimento do STF no RE 561.836/Tema 5, reconhecendo que a conversão em URV se limita até a reestruturação remuneratória e que as carreiras dos autores foram reestruturadas, justificando a extinção da execução.

Parties
Recorrentes: ABILIO GRACIOLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Reestruturação Remuneratória, Conversão Em URV, Teoria Do Fato Consumado, Competência Do STJ Vs STF, Pré Questionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Preclusão Consumativa Reestruturação Remuneratória Conversão Em URV Teoria Do Fato Consumado +5 more

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Parties

ABILIO GRACIOLI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, II; 7º, VI; 22, VI; 37, XV e §2º; 39); alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 336, 342, 502 e 509, §4º); aplicabilidade da teoria do fato consumado; alegação de ofensa à coisa julgada e preclusão; existência ou não de reestruturação remuneratória que limitaria diferenças por conversão em URV; competência do STJ para examinar matéria constitucional e interpretação de lei local

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque traz apreciação de questão constitucional e interpretação de legislação local (matéria afeta ao STF e ao juízo de origem), padece de deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem aplicou o entendimento do STF no RE 561.836/Tema 5, reconhecendo que a conversão em URV se limita até a reestruturação remuneratória e que as carreiras dos autores foram reestruturadas, justificando a extinção da execução.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorou-se em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação nas instâncias ordinárias.