AREsp 2726603 - DECISAO

AREsp 2726603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a substituição dos índices de correção monetária e juros estabelecidos em título judicial pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configura violação à coisa julgada e está preclusa, salvo erro material.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Preclusão +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC em substituição aos índices fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada pela alteração dos índices de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos índices aplicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a substituição dos índices de correção monetária e juros estabelecidos em título judicial pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configura violação à coisa julgada e está preclusa, salvo erro material.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.