AREsp 2758419 - DECISAO

AREsp 2758419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da recorrente exigiriam o reexame de fatos e provas (para reconhecer coisa julgada ou alterar a proporção da sucumbência), procedimento vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o TJMG já havia rejeitado a preliminar de coisa julgada por ausência de identidade de pedido e causa de pedir.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO; Autor/recorrido: MAURÍCIO SALIBA JÚNIOR; Autor/recorrido: MARCELO SALIBA; Autor/recorrido: MARCÍLIO SALIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO FELICE ROSSO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ônus Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj
Civil Processual Civil Coisa Julgada Ônus Sucumbenciais Recurso Especial Súmula N.º 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO FELICE ROSSO

Agravante/recorrente

MAURÍCIO SALIBA JÚNIOR

Autor/recorrido

MARCELO SALIBA

Autor/recorrido

MARCÍLIO SALIBA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da recorrente exigiriam o reexame de fatos e provas (para reconhecer coisa julgada ou alterar a proporção da sucumbência), procedimento vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o TJMG já havia rejeitado a preliminar de coisa julgada por ausência de identidade de pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO FELICE ROSSO.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO FELICE ROSSO.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.