AREsp 2723712 - DECISAO

AREsp 2723712 - DECISAO

Não se verifica violação à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença, pois o tribunal de origem corretamente limitou a prescrição ânuo à pretensão de ressarcimento dos valores pagos a maior, mantendo a determinação de recálculo das mensalidades vincendas sem os reajustes etários desde 2003; eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Ânuo (12 Meses), Cumprimento De Sentença, Revisão De Contrato De Seguro De Vida, Recálculo De Mensalidades, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Seguros Coisa Julgada Prescrição Ânuo (12 Meses) Cumprimento De Sentença Revisão De Contrato De Seguro De Vida +4 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de violação à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da prescrição ânuo sobre a pretensão de ressarcimento e não sobre o recálculo das mensalidades vincendas
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verifica violação à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença, pois o tribunal de origem corretamente limitou a prescrição ânuo à pretensão de ressarcimento dos valores pagos a maior, mantendo a determinação de recálculo das mensalidades vincendas sem os reajustes etários desde 2003; eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
  • Não conhece-se do recurso especial interposto