PUIL 4088 - DECISAO

PUIL 4088 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão apontado como divergente não conheceu da reclamação, inexistindo previsão legal para instauração do pedido de uniformização com fundamento no art. 19 da Lei 12.153/2009 nas circunstâncias do caso; adicionalmente, não há identidade fática entre o acórdão recorrido e o paradigma (Tema 475), de modo que não se caracteriza dissídio interpretativo a ser dirimido por este Tribunal.

Parties
Suscitante: EULELIA CRISTINA FONTES BARBOSA; Órgão Julgador: COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Uniformização De Jurisprudência, Prêmio De Desempenho Educacional, Temas Repetitivos (tema 475)
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução Uniformização De Jurisprudência Prêmio De Desempenho Educacional Temas Repetitivos (tema 475)

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Parties

EULELIA CRISTINA FONTES BARBOSA

Suscitante

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19 da Lei 12.153/2009 quando o acórdão apontado não conheceu da reclamação
  2. 2 Se o Tema 475 (REsp 1.235.513-AL) tem efeito vinculante além dos servidores públicos federais para preservar a coisa julgada
  3. 3 Identidade fática entre o acórdão paradigmático e o caso concreto como requisito para o pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão apontado como divergente não conheceu da reclamação, inexistindo previsão legal para instauração do pedido de uniformização com fundamento no art. 19 da Lei 12.153/2009 nas circunstâncias do caso; adicionalmente, não há identidade fática entre o acórdão recorrido e o paradigma (Tema 475), de modo que não se caracteriza dissídio interpretativo a ser dirimido por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.