REsp 2033208 - DECISAO

REsp 2033208 - DECISAO

Embora o Tema 1.170/STF verse expressamente sobre juros moratórios, sua ratio decidendi é aplicável também à correção monetária; diante do entendimento do Supremo sobre o tema, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de adequar a decisão ao paradigma do STF.

Parties
Recorrentes: LUZIA ALEIXO DE QUEIROZ e OUTROS; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Execução Contra a Fazenda Pública Repercussão Geral +2 more

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Parties

LUZIA ALEIXO DE QUEIROZ e OUTROS

Recorrentes

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública e sua extensão à correção monetária
  2. 2 Eficácia executiva das decisões do STF e seus efeitos sobre decisões transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de relativização da coisa julgada em face de vício de inconstitucionalidade qualificado

Ratio Decidendi

Embora o Tema 1.170/STF verse expressamente sobre juros moratórios, sua ratio decidendi é aplicável também à correção monetária; diante do entendimento do Supremo sobre o tema, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de adequar a decisão ao paradigma do STF.

Court Disposition

autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior