REsp 2132959 - DECISAO

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Verificou-se que na ação anterior, transitada em julgado no Juizado Especial Cível, o autor formulou pedido genérico de devolução das tarifas 'com os seus acréscimos', tendo a sentença acolhido parcela do pedido sem recurso. Há identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 2º e 4º CPC/15), de modo que a pretensão relativa aos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas está alcançada pela coisa julgada; assim, a nova ação é inadmissível, devendo ser extinta sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Juizado Especial Cível, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há coisa julgada quanto à devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em ação anterior no Juizado Especial Cível
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em contrato bancário
  3. 3 Se o pedido formulado na ação anterior abrangeu os acréscimos/encargos pleiteados na ação subsequente

Ratio Decidendi

Verificou-se que na ação anterior, transitada em julgado no Juizado Especial Cível, o autor formulou pedido genérico de devolução das tarifas 'com os seus acréscimos', tendo a sentença acolhido parcela do pedido sem recurso. Há identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 2º e 4º CPC/15), de modo que a pretensão relativa aos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas está alcançada pela coisa julgada; assim, a nova ação é inadmissível, devendo ser extinta sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência.