AREsp 2579709 - DECISAO

AREsp 2579709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apontada como violada (art. 313, V, alíneas "a" e "b" do CPC) não foi debatida nas instâncias ordinárias, nem houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: NEUZA PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEUZA PEREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, V, alíneas "a" e "b" do CPC
  3. 3 efeitos da coisa julgada e preclusão na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apontada como violada (art. 313, V, alíneas "a" e "b" do CPC) não foi debatida nas instâncias ordinárias, nem houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.