EAREsp 2697370 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a modificação dos índices fixados em título judicial transitado em julgado não pode ser realizada em função da coisa julgada, sendo que a Lei nº 14.905/2024 não autoriza desrespeitar índices já estipulados.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Lei Nº 14.905/2024, Art. 389 Do Código Civil, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Embargos De Declaração Lei Nº 14.905/2024 Art. 389 Do Código Civil +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu ou desconsiderou a edição da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Se a modificação de índices de correção monetária e juros moratórios violaria a coisa julgada
  3. 3 Se existem vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a modificação dos índices fixados em título judicial transitado em julgado não pode ser realizada em função da coisa julgada, sendo que a Lei nº 14.905/2024 não autoriza desrespeitar índices já estipulados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.