AREsp 1884628 - DECISAO

AREsp 1884628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu corretamente que matérias de ordem pública (como prescrição/coisa julgada) são cognoscíveis de ofício e não se sujeitam à preclusão temporal, que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual (afastando a incidência do art.104 do CDC na hipótese) e que não há elementos suficientes para desconstituir a eficácia do título executivo coletivo; por fim, impôs-se condenação em honorários recursais na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Loreni Pereira Soares; Agravada/recorrida: União; Autor Na Ação Coletiva: SINDIPREV/RS - Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Preclusão Temporal/consumativa/lógica, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Preclusão Temporal/consumativa/lógica +1 more

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Parties

Loreni Pereira Soares

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

SINDIPREV/RS - Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se matérias de ordem pública (ex.: prescrição/coisa julgada) submetem-se à preclusão temporal
  2. 2 Incidência do art.104 do CDC quando ação coletiva foi ajuizada antes da ação individual
  3. 3 Se a alegação de coisa julgada suscitada após impugnação ao cumprimento de sentença é extemporânea/obstada por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu corretamente que matérias de ordem pública (como prescrição/coisa julgada) são cognoscíveis de ofício e não se sujeitam à preclusão temporal, que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual (afastando a incidência do art.104 do CDC na hipótese) e que não há elementos suficientes para desconstituir a eficácia do título executivo coletivo; por fim, impôs-se condenação em honorários recursais na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.