AREsp 2748536 - DECISAO

AREsp 2748536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o tribunal de origem corretamente aplicou a preclusão quanto a fatos modificativos anteriores à sentença, não reconhecendo violação da coisa julgada.

Parties
Agravante: VANDERLEI RECK; Recorrido: Banco Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cálculos E Perícia, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Cálculos E Perícia Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VANDERLEI RECK

Agravante

Banco Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 erro de cálculo
  3. 3 preclusão temporal das causas modificativas da obrigação no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o tribunal de origem corretamente aplicou a preclusão quanto a fatos modificativos anteriores à sentença, não reconhecendo violação da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.