AREsp 2695582 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a alteração pretendida nas razões recursais exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC.
- Parties
- Agravante: Fabiano de Avelar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Limitação Temporal Da Condenação, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Preclusão, Reajuste De 28, 86%
Case Brief
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Parties
Fabiano de Avelar
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
- 3 limitação temporal da condenação e alcance do título executivo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a alteração pretendida nas razões recursais exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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