AREsp 2747727 - DECISAO

AREsp 2747727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o título executivo judicial já havia fixado correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que exigir a aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença importaria violação à coisa julgada (incidência da Súmula 568/STJ); não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de prévia fixação.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Coisa Julgada Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Respeito à coisa julgada quanto aos índices de correção monetária e juros
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o título executivo judicial já havia fixado correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que exigir a aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença importaria violação à coisa julgada (incidência da Súmula 568/STJ); não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.