REsp 2065235 - DECISAO

REsp 2065235 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a declaração de inexigibilidade do título judicial que embasava a execução contrariou a coisa julgada e a preclusão, visto que a mesma matéria já havia sido decidida no mandado de segurança coletivo que originou o título e rejeitada em ação rescisória confirmada pelo Supremo Tribunal Federal; assim, impõe-se o restabelecimento do prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrentes: NAIR BARROS BASTOS E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, GDIBGE, Súmula Vinculante 20, Inexigibilidade Do Título, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva GDIBGE Súmula Vinculante 20 Inexigibilidade Do Título +1 more

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Parties

NAIR BARROS BASTOS E OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela declaração de inexigibilidade do título
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 ao título formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 preclusão e efeitos de decisão rescisória já julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a declaração de inexigibilidade do título judicial que embasava a execução contrariou a coisa julgada e a preclusão, visto que a mesma matéria já havia sido decidida no mandado de segurança coletivo que originou o título e rejeitada em ação rescisória confirmada pelo Supremo Tribunal Federal; assim, impõe-se o restabelecimento do prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença