AREsp 2739737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo já determinou a incidência de IGP-M e juros de mora, formando coisa julgada sobre índices e marcos iniciais, de modo que não é admissível alterar tais encargos na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 568/STJ); igualmente não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Taxa Selic como juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alteração dos índices de correção monetária e juros de mora estabelecidos no título executivo face à coisa julgada
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo já determinou a incidência de IGP-M e juros de mora, formando coisa julgada sobre índices e marcos iniciais, de modo que não é admissível alterar tais encargos na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 568/STJ); igualmente não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.