EREsp 1632501 - ACORDAO

EREsp 1632501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão embargado, incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF e não havendo motivo para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Vício Transrescisório, Súmula 283/stf, Juntada De Documentos Na Fase De Liquidação De Sentença, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade
Processual Civil Coisa Julgada Vício Transrescisório Súmula 283/stf Juntada De Documentos Na Fase De Liquidação De Sentença Similitude Fático Jurídica Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão embargado
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de juntada de documentos na fase de liquidação de sentença e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão embargado, incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF e não havendo motivo para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator