AREsp 2349077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou expressamente, à luz do dispositivo legal indicado, as matérias federais suscitadas (ausência de prequestionamento), sendo que tal omissão deveria ter sido argüida em embargos de declaração ou sanada antes da subida ao STJ; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial requerido, o que também torna o recurso especial inviável. Subsidiariamente, reconheceu-se que, na hipótese concreta, o art.104 do CDC não se aplica quando a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual e que não seria ônus da UFPE comunicar ao autor a existência da ação coletiva.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO LUIZ BEZERRA DA SILVA; Recorrida/parte Adversa: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Autor Da Ação Coletiva: SINTUFEPE-SS-UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Suspensão De Ação Individual (art. 104 Cdc), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Divisor De Cálculo De Horas Extras
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Vs Ação Individual Suspensão De Ação Individual (art. 104 Cdc) Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ BEZERRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrida/parte Adversa

SINTUFEPE-SS-UFPE

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 identidade de pretensão entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 aplicabilidade do art.104 do CDC para suspensão da ação individual
  3. 3 dever de comunicação da existência de ação coletiva por parte da ré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou expressamente, à luz do dispositivo legal indicado, as matérias federais suscitadas (ausência de prequestionamento), sendo que tal omissão deveria ter sido argüida em embargos de declaração ou sanada antes da subida ao STJ; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial requerido, o que também torna o recurso especial inviável. Subsidiariamente, reconheceu-se que, na hipótese concreta, o art.104 do CDC não se aplica quando a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual e que não seria ônus da UFPE comunicar ao autor a existência da ação coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOÃO LUIZ BEZERRA DA SILVA.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.