AREsp 2456962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial no ponto em que o Tribunal de origem extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento em coisa julgada, porquanto reconheceu-se que a matéria relativa à tríplice identidade havia sido discutida e que não se poderia, naqueles termos, extinguir a execução; não houve omissão a ser sanada quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC). Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame sobre a extinção do cumprimento de sentença, por violação aos arts. 502, 505 e 508 do CPC, permanecendo rejeitadas as alegações relativas à existência de precedente vinculante aplicável.

Parties
Agravante: ESTEVAM LUIZ NICHELLE PICCININ; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte Adversa: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial, Com Remessa Para Novo Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame quanto à extinção do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Precedente Vinculante, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTEVAM LUIZ NICHELLE PICCININ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial, Com Remessa Para Novo Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem na apreciação da identidade entre ação coletiva e ação individual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se há coisa julgada impeditiva da execução fundada em título coletivo diante de decisão individual transitada em julgado (tríplice identidade: parte, pedido e causa de pedir)
  3. 3 Se o Tribunal de origem corretamente extinguiu o cumprimento de sentença por ilegitimidade/ausência de condição da ação (arts. 330 e 924 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial no ponto em que o Tribunal de origem extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento em coisa julgada, porquanto reconheceu-se que a matéria relativa à tríplice identidade havia sido discutida e que não se poderia, naqueles termos, extinguir a execução; não houve omissão a ser sanada quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC). Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame sobre a extinção do cumprimento de sentença, por violação aos arts. 502, 505 e 508 do CPC, permanecendo rejeitadas as alegações relativas à existência de precedente vinculante aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame quanto à extinção do cumprimento de sentença.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame acerca da extinção do cumprimento de sentença e da ocorrência de coisa julgada
  • Publicar e intimar as partes