AREsp 2437372 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da controvérsia e que este reconheceu a ausência de tríplice identidade entre a ação individual (mandado de segurança) e a ação coletiva; inexistindo a tríplice identidade, não poderia o Tribunal de origem extinguir o cumprimento de sentença sob o fundamento de coisa julgada material, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame

Parties
Agravante: EDINA MITIE FUJIWARA ITIKAWA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Ação Coletiva, Extinção Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Mandado De Segurança Ação Coletiva Extinção Da Execução +2 more

Case Brief

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Parties

EDINA MITIE FUJIWARA ITIKAWA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC) alegada pela recorrente
  2. 2 incidência da coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  3. 3 verificação da tríplice identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da controvérsia e que este reconheceu a ausência de tríplice identidade entre a ação individual (mandado de segurança) e a ação coletiva; inexistindo a tríplice identidade, não poderia o Tribunal de origem extinguir o cumprimento de sentença sob o fundamento de coisa julgada material, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame
  • publique-se