AREsp 1869012 - DECISAO

AREsp 1869012 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência estava genericamente fundamentada, sem demonstração clara da ofensa alegada (incidência da Súmula 284 do STF), havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivo do CPC/1973 invocado (incidência das súmulas pertinentes) e não se demonstrou nulidade da sentença arbitral nos termos do art. 32 da Lei de Arbitragem, de modo que seria vedado o reexame do mérito arbitral e do conjunto fático-probatório pela Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Nulidade Da Sentença Arbitral, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Arbitragem Processo Civil Coisa Julgada Litispendência Nulidade Da Sentença Arbitral Preclusão Admissibilidade Recursal Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de matéria (arts. do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência estava genericamente fundamentada, sem demonstração clara da ofensa alegada (incidência da Súmula 284 do STF), havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivo do CPC/1973 invocado (incidência das súmulas pertinentes) e não se demonstrou nulidade da sentença arbitral nos termos do art. 32 da Lei de Arbitragem, de modo que seria vedado o reexame do mérito arbitral e do conjunto fático-probatório pela Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.