AREsp 2396297 - DECISAO

AREsp 2396297 - DECISAO

Não houve omissão a ensejar embargos declaratórios e o Tribunal regional examinou a identidade entre as demandas, concluindo pela ausência de tríplice identidade entre ação individual e ação coletiva; assim, o Tribunal de origem não poderia extinguir parcialmente a execução individual invocando coisa julgada material, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte e os autos foram remetidos à Corte regional para novo exame quanto à extinção da execução.

Parties
Agravante: DENES HELENA REGIS DE ARRUDA; Agravada: UNIÃO FEDERAL; Autor (ação Coletiva): Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Precedente Vinculante
Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Precedente Vinculante

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Parties

DENES HELENA REGIS DE ARRUDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor (ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada entre ação individual (mandado de segurança) e ação coletiva
  2. 2 possibilidade de extinção parcial do cumprimento de sentença por coisa julgada
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à comparação dos pedidos e causa de pedir (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar embargos declaratórios e o Tribunal regional examinou a identidade entre as demandas, concluindo pela ausência de tríplice identidade entre ação individual e ação coletiva; assim, o Tribunal de origem não poderia extinguir parcialmente a execução individual invocando coisa julgada material, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte e os autos foram remetidos à Corte regional para novo exame quanto à extinção da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo exame quanto à extinção parcial da execução em razão de suposta coisa julgada material
  • Publique-se.