AREsp 2435909 - DECISAO

AREsp 2435909 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a parte recorrente apresentou capítulo deficiente sobre omissão (art. 1.022 CPC) e razões dissociadas do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; manteve-se possibilitada a execução quanto ao período não alcançado pela coisa julgada; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Apelado/exequente: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte conhecida, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Insuficiência De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Insuficiência De Fundamentação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Apelado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação no recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de coisa julgada entre ação coletiva e mandados de segurança
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a parte recorrente apresentou capítulo deficiente sobre omissão (art. 1.022 CPC) e razões dissociadas do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; manteve-se possibilitada a execução quanto ao período não alcançado pela coisa julgada; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte conhecida, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.