AREsp 2435909 - DECISAO

AREsp 2435909 - DECISAO

Parties
Agravante: ADRIANE DE GODOY VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Precedente Vinculante
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento Precedente Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANE DE GODOY VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter e alcance da coisa julgada e necessidade da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 possibilidade de extinção parcial da execução contra a Fazenda Pública por coisa julgada