REsp 1979862 - DECISAO

REsp 1979862 - DECISAO

Reconheceu-se que, em caso de conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a decisão que por último transitou em julgado, desde que não desconstituída por ação rescisória; contudo, por haver questões relevantes sobre a existência de duas coisas julgadas e a aplicação de súmulas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Empresa Agravada: ME&LH; Agravante: Banco Pine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ sobre prevalência da decisão que por último transitou em julgado, desde que não desconstituída por ação rescisória.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Alienação Fiduciária, Prevalência Da Decisão Transitada Em Julgado Por Último, Precedente Judicial
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Alienação Fiduciária Prevalência Da Decisão Transitada Em Julgado Por Último Precedente Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ME&LH

Empresa Agravada

Banco Pine

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência entre decisões conflitantes transitadas em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp/EREsp 600.811 sobre prevalência da segunda coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de coisa julgada por ação rescisória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, em caso de conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a decisão que por último transitou em julgado, desde que não desconstituída por ação rescisória; contudo, por haver questões relevantes sobre a existência de duas coisas julgadas e a aplicação de súmulas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ sobre prevalência da decisão que por último transitou em julgado, desde que não desconstituída por ação rescisória.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da controvérsia à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se