AREsp 2735014 - DECISAO

AREsp 2735014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação relativa à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), não havendo fato novo apto a alterar o julgado do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Incorporação Decorrente Da Conversão Em URV, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Incorporação Decorrente Da Conversão Em URV Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, V, do CPC pela suposta omissão quanto à necessidade de enfrentamento da reestruturação remuneratória e da compensação que impediria incorporação do percentual decorrente da conversão em URV
  2. 2 Alegada violação ao art. 502 do CPC e discussão sobre se a reestruturação remuneratória é matéria de mérito ou de cálculos em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação relativa à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), não havendo fato novo apto a alterar o julgado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.