AREsp 1992969 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o perito judicial atendeu ao comando sentencial aplicando os índices determinados e atualizando pelo INPC; as questões trazidas demandariam reexame de prova e matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, valores referentes a incentivos de migração não integram o título executivo e estão preclusos, e a realização de perícia atuarial mostrou-se desnecessária diante da suficiência da perícia contábil.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia Atuarial, Perícia Contábil, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Compensação De Incentivos De Migração, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Previdência Complementar Coisa Julgada Perícia Atuarial Perícia Contábil Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta à coisa julgada (arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC)
  2. 2 Necessidade de perícia atuarial vs. suficiência de perícia contábil
  3. 3 Alegação de enriquecimento indevido por ausência de compensação de incentivos de migração (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o perito judicial atendeu ao comando sentencial aplicando os índices determinados e atualizando pelo INPC; as questões trazidas demandariam reexame de prova e matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, valores referentes a incentivos de migração não integram o título executivo e estão preclusos, e a realização de perícia atuarial mostrou-se desnecessária diante da suficiência da perícia contábil.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.