REsp 2104882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a revisão do entendimento sobre os limites subjetivos da coisa julgada inscritos no título executivo judicial implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é incompatível com a Súmula 7/STJ, e o Tribunal regional, corretamente, concluiu que o título beneficiava apenas os associados aposentados ou com direito à aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81.

Parties
Recorrente: JAIRO LEONARDI DE AGUIAR; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Equivalência Salarial, Juízes Classistas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Equivalência Salarial Juízes Classistas +2 more

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Parties

JAIRO LEONARDI DE AGUIAR

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo (RMS 25.841/DF e ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400)
  3. 3 legitimidade ativa para execução individual de título coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a revisão do entendimento sobre os limites subjetivos da coisa julgada inscritos no título executivo judicial implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é incompatível com a Súmula 7/STJ, e o Tribunal regional, corretamente, concluiu que o título beneficiava apenas os associados aposentados ou com direito à aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Determino a correção da referida autuação.
  • Proceda-se a reautuação do feito para que constem como recorrente JAIRO LEONARDI DE AGUIAR e como recorrida a UNIÃO.