REsp 2120832 - ACORDAO

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Havendo decisão penal transitada em julgado que impôs a perda do cargo ao exequente, tal coisa julgada criminal constitui causa autônoma impeditiva da produção de efeitos executivos do título judicial cível que condenou o ente público ao pagamento de retroativos, tornando inexequível a obrigação de pagar esses valores; por esse motivo o recurso especial foi parcialmente provido para extinguir o cumprimento de sentença, condenando-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC/2015, no juízo da execução.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Perda Do Cargo, Inexigibilidade Do Título Executivo, Retroativos, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Perda Do Cargo Inexigibilidade Do Título Executivo Retroativos +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 eficácia de coisa julgada penal que impõe perda do cargo sobre efeitos de título executivo cível
  3. 3 inexigibilidade do título executivo em face de causa autônoma impeditiva (coisa julgada penal)

Ratio Decidendi

Havendo decisão penal transitada em julgado que impôs a perda do cargo ao exequente, tal coisa julgada criminal constitui causa autônoma impeditiva da produção de efeitos executivos do título judicial cível que condenou o ente público ao pagamento de retroativos, tornando inexequível a obrigação de pagar esses valores; por esse motivo o recurso especial foi parcialmente provido para extinguir o cumprimento de sentença, condenando-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC/2015, no juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Extinguir o cumprimento de sentença.
  • Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.