REsp 1622003 - DECISAO

REsp 1622003 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que as alegações do INEP demandariam reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apreciou matéria sob enfoque constitucional (direito à informação e ampla defesa), tornando inadequada a via especial por risco de usurpação da competência do STF; os embargos de declaração foram corretamente decididos e o MPF tinha interesse processual para ajuizar a ação civil pública.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Termo De Ajustamento De Conduta, Princípio Da Publicidade, Acesso À Prova De Redação Do ENEM, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Acesso À Informação Coisa Julgada Termo De Ajustamento De Conduta Princípio Da Publicidade Acesso À Prova De Redação Do ENEM +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação civil pública em face de termo de ajustamento de conduta
  2. 2 ofensa ao princípio da publicidade pela vedação de acesso simultâneo à prova de redação do ENEM
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de TAC firmado entre Administração e particulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que as alegações do INEP demandariam reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apreciou matéria sob enfoque constitucional (direito à informação e ampla defesa), tornando inadequada a via especial por risco de usurpação da competência do STF; os embargos de declaração foram corretamente decididos e o MPF tinha interesse processual para ajuizar a ação civil pública.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.