REsp 2167093 - DECISAO

REsp 2167093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente como os dispositivos legais invocados refutariam a conclusão acerca da coisa julgada (incidindo a Súmula 284/STF), não há prequestionamento das matérias apontadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu identidade entre pedido e causa de pedir das ações e, portanto, a coisa julgada abrange os juros remuneratórios; além disso, afastar tal conclusão demandaria revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente conforme exigido por lei.

Parties
Recorrente: DELSON JOSE MIRANDA GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DELSON JOSE MIRANDA GONDIM

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada sobre pedido de restituição de juros remuneratórios incidente sobre tarifas consideradas ilegais
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente como os dispositivos legais invocados refutariam a conclusão acerca da coisa julgada (incidindo a Súmula 284/STF), não há prequestionamento das matérias apontadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu identidade entre pedido e causa de pedir das ações e, portanto, a coisa julgada abrange os juros remuneratórios; além disso, afastar tal conclusão demandaria revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente conforme exigido por lei.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.