REsp 2174326 - DECISAO

REsp 2174326 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada ao encontrar identidade de pedido e causa de pedir entre as ações, o recorrente não demonstrou objetivamente nas razões recursais como os dispositivos apontados infirmariam tal conclusão (incidindo Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (Súmula 282/STF) e o afastamento da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Parties
Recorrente: WANDRASON RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba Em Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WANDRASON RAMOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba Em Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido de restituição de juros remuneratórios incluídos em financiamento e referentes a tarifas declaradas ilegais
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada ao encontrar identidade de pedido e causa de pedir entre as ações, o recorrente não demonstrou objetivamente nas razões recursais como os dispositivos apontados infirmariam tal conclusão (incidindo Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (Súmula 282/STF) e o afastamento da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.