REsp 2160797 - DECISAO

REsp 2160797 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias reconheceram a coisa julgada em razão de identidade de partes, pedido e causa de pedir; o recorrente não demonstrou objetivamente a violação dos dispositivos apontados nem houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente; afastar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ MORAIS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ MORAIS DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada sobre pedido de restituição de juros remuneratórios
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias reconheceram a coisa julgada em razão de identidade de partes, pedido e causa de pedir; o recorrente não demonstrou objetivamente a violação dos dispositivos apontados nem houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente; afastar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.