REsp 2167497 - DECISAO

REsp 2167497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada quanto aos juros remuneratórios, tendo havido identidade de pedido e causa de pedir com a ação anterior; o recorrente não demonstrou de forma objetiva como os dispositivos legais apontados refutariam essa conclusão (incidência da Súmula 284/STF), e os temas invocados não foram debatidos no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF). A pretensão de afastar a conclusão sobre coisa julgada exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os requisitos...

Parties
Recorrente: JOSE PAIVA DA SILVEIRA; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE PAIVA DA SILVEIRA

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas ilegais
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados
  3. 3 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada quanto aos juros remuneratórios, tendo havido identidade de pedido e causa de pedir com a ação anterior; o recorrente não demonstrou de forma objetiva como os dispositivos legais apontados refutariam essa conclusão (incidência da Súmula 284/STF), e os temas invocados não foram debatidos no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF). A pretensão de afastar a conclusão sobre coisa julgada exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os requisitos...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.