AREsp 2608038 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque as matérias suscitadas ou envolvem análise de princípios de natureza constitucional (art. 6º da LINDB; art. 5º, XXXVI, da CF), cuja apreciação é vedada ao STJ na via especial, ou demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base no exame probatório, concluiu que o acordo extrajudicial previa exceções para danos supervenientes/desconhecidos, afastando a alegação de coisa julgada.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Dano Psicológico, Art. 6º Da LINDB, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Dano Psicológico Art. 6º Da LINDB Súmulas 5 E 7/stj Multa Art. 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 violação do art. 6º da LINDB (inadmissível em recurso especial)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque as matérias suscitadas ou envolvem análise de princípios de natureza constitucional (art. 6º da LINDB; art. 5º, XXXVI, da CF), cuja apreciação é vedada ao STJ na via especial, ou demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base no exame probatório, concluiu que o acordo extrajudicial previa exceções para danos supervenientes/desconhecidos, afastando a alegação de coisa julgada.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.