AREsp 2758158 - DECISAO

AREsp 2758158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentadamente reconheceu que o título executivo judicial já fixou juros de mora e correção monetária (IGP-M), constituindo coisa julgada material, o que impede, na fase de cumprimento de sentença, a alteração dos índices para aplicação da taxa SELIC, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ); não há omissão a ser sanada e não se admite majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Honorários Sucumbenciais

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como índice de atualização em cumprimento de sentença
  2. 2 efeito da coisa julgada sobre alteração de juros de mora e correção monetária
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentadamente reconheceu que o título executivo judicial já fixou juros de mora e correção monetária (IGP-M), constituindo coisa julgada material, o que impede, na fase de cumprimento de sentença, a alteração dos índices para aplicação da taxa SELIC, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ); não há omissão a ser sanada e não se admite majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil